Delinquência institucional
(Citação) Pedro Marques Lopes, DN, hoje
(…) o Governo, desde cedo, decidiu entrar em conflito aberto com o TC e, com o tempo, erigiu-o a uma espécie de inimigo político a derrubar.
Os ataques foram-se sucedendo, foram recrutados até guerrilheiros estrangeiros. Durão Barroso, Oli Rehn e outros têm ajudado na guerra. As críticas não foram disfarçadas, as ameaças constantes e as provocações, puras e duras, foram-se sucedendo.
(…) Quando um titular de um órgão de soberania acusa titulares de outros órgãos de soberania de falta de bom senso, o que está a fazer senão a pôr em causa a falta de qualidades pessoais para desempenhar os cargos? Quando argumenta que é preciso ter mais cuidado na seleção das pessoas para o Tribunal Constitucional, não está a chamar incompetentes aos atuais juízes?
Como é evidente, estamos muito longe da crítica admissível nestes casos. Imaginemos que este tipo de acusações pegava. Teríamos os juízes do TC a chamar incompetente ao primeiro-ministro, o Presidente da República a dizer que é preciso mais cuidado na seleção dos ministros ou até do primeiro-ministro ou os conselheiros do Supremo a dizer que os deputados são uns preguiçosos. Pode acontecer, basta seguir o exemplo de Passos Coelho.
Mas, por incrível que pareça, o primeiro-ministro foi mais longe. Disse que os juízes não eram "escrutinados democraticamente".
Talvez Passos Coelho tenha esquecido que a sua legitimidade tem a mesma origem da dos juízes do TC: vem dos deputados, dos representantes do povo. Pois, os juízes são escolhidos pelos deputados. Muito embora alguém devesse também lembrar ao primeiro-ministro que em demo- cracia o voto não é a única fonte de legitimidade.
Sabemos que uma revisão constitucional não retiraria os princípios que fizeram o TC chumbar as propostas de lei. Nenhuma Constituição de uma democracia pode prescindir dos princípios da igualdade, proporcionalidade ou confiança. Por outro lado, uma Constituição não pode prescindir de um TC. E esse seria sempre o intérprete autêntico da Constituição. É assim o regular funcionamento das instituições, é assim que funciona o Estado de Direito.
O que o primeiro-ministro parece querer é que os juízes tenham bom senso, ou seja, decidam como ele quer, ou então quer liberdade absoluta para legislar, desprezando a Constituição. Ora, a esse sistema pode chamar-se muita coisa, menos democracia liberal. Verdade seja dita, já toda a gente tinha percebido que há uma centelha revolucionária neste Governo.
Todo este circo de disparates sobre o funcionamento da democracia liberal, mais as acusações descabidas e pouco consentâneas com a dignidade de um primeiro-ministro, são apenas uma cortina de fumo para esconder os efeitos da incompetência e do deslumbramento ideológico que desembocaram na tragédia que está a ser a governação. O TC está a ser usado para disfarçar todas as medidas impopulares do futuro e todos os erros do passado. Se para se conseguir ocultar o fracasso e preservar o poder for preciso pôr em causa os equilíbrios institucionais, insultar meio mundo, atacar o Estado de Direito, assim será feito.
Estamos mesmo perante um caso de delinquência institucional.