Não são só 22 anos de acesa polémica; não são apenas argumentos sem resolução, imperfeições por desfazer, dúvidas para que não há respostas, mandamentos culturais ignorados, razões históricas ofendidas, tratados internacionais violados, imperativos legais incumpridos ou postergados. Agora, a objecção de consciência de responsáveis por instituições de Cultura e pela Educação dos filhos trazem de novo para a ribalta da cidadania o já tristemente célebre Acordo Ortográfico decretado em 1990 e mandado aplicar em 2011.
Exercício do direito de resistência consagrado na Constituição – esta a atitude que, na sequência do ‘grito’ recente de Vasco da Graça Moura enquanto responsável máximo pelo Centro Cultural de Belém, a mãe de uma criança acabada de entrar na escola assumiu em defesa da integridade cultural da filha.
(o texto chega em divulgação sucessiva pela internet, pelo que desconheço a identidade do autor desta reflexão – que divulgo por valer enquanto tal)
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1. O Acordo Ortográfico [AO90] não está em vigor;
2. Ainda que "vigorasse", o AO90 sempre seria uma prepotência-de-Estado, havendo especialistas que defendem que é ilegal e mesmo inconstitucional;
3. Ainda que estivesse em vigor e fosse legítimo ao Estado impô-lo aos cidadãos, muitas disposições do AO90 não são aplicáveis sem um Vocabulário Ortográfico Comum, e a criação de ferramentas informáticas visando aplicá-lo viola implicitamente o disposto no próprio AO90, além de que se prevê a alteração da sua redacção até 2015, o que exclui que os alunos possam ser constituídos "cobaias", vítimas de uma "aprendizagem" de "normas ortográficas" assumidamente provisórias;
4. Todos os cidadãos portugueses (em particular os que assumem especiais responsabilidades na transmissão do património linguístico das gerações futuras) têm, mais que o direito, o dever de desobediência (art. 21º CRP: "Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias...") e de objecção de consciência (art. 41º nº 6 CRP) a recomendações ministeriais ilegais, além de prematuras e de impraticáveis em muitos aspectos.
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A CARTA AO MINISTRO
